Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nº 123/2006, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma espécie de pessoa jurídica que abriga trabalhadores que desempenham tarefas por conta própria e resolvem se formalizar enquanto pequenos empresários. As atividades que se enquadram na categoria foram elencadas pelo Comitê […]





