O Conselho Regional de Fonoaudiologia da 4ª Região conseguiu mais uma grande vitória na luta pelo cumprimento dos parâmetros assistenciais da Fonoaudiologia. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) remeteu a representação do Crefono 4 contra uma Unidade de Saúde à Central de Inquéritos para instauração de procedimento criminal por reincidência na infração administrativa. Nessa esfera, haverá a apuração de crime contra a administração pública.

Após nova fiscalização, o Conselho constatou que a instituição é reincidente no descumprimento dos parâmetros assistenciais da Fonoaudiologia, que determinam apenas oito atendimentos para uma jornada de seis horas de trabalho.

Nos autos do Inquérito Civil em curso, o Crefono 4 apontou que a Unidade de Saúde, após pagar a multa aplicada em um Processo Administrativo de Fiscalização (PAF), continuou com a prática irregular. Desta maneira, foi instaurado um novo PAF e o Ministério Público de Pernambuco foi acionado.

“Diante dos dois PAFS, a Promotoria do Consumidor do MPPE remeteu ao órgão ministerial competente para apuração na seara criminal a conduta reincidente na seara administrativa no descumprimento dos Parâmetros Assistenciais”, enfatizou o assessor jurídico do Conselho da 4ª Região, Maxwell Morais.

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