A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 786/2007, de autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen, de São Paulo. Com a aprovação, o PL seguirá para votação no plenário, para depois seguir para o Senado. Se aprovado nas duas casas, […]