O 7º Colegiado do Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (CREFONO 4) divulgou, nesta terça-feira (23), Nota Oficial contrário a Portaria nº 1.482, do Ministro de Estado da Saúde, que institui o Grupo de Trabalho para discutir projeto de Plano de Saúde Acessível. Na avaliação dos conselheiros desta jurisdição, o Grupo de Trabalho fere a Constituição Federal, além de se caracterizar como um duro golpe ao Sistema Único de Saúde (SUS), fragilizado pelo sucateamento e subfinanciamento ao longo de décadas.

Confira íntegra da nota:

Nota Oficial

O artigo nº 196, da Constituição Federal, define que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, devendo ser garantido através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em defesa do princípio constitucional da Universalidade e do Sistema Único de Saúde, o Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (CREFONO 4) vem a público manifestar seu repúdio à publicação da Portaria nº 1.482, de 04 de agosto de 2016, que institui o grupo de Trabalho para discutir projeto de Plano de Saúde Acessível. Entre as competências do referido Grupo de Trabalho está a realização de estudos e elaboração de documentos técnicos para a qualificação do Projeto de Plano de Saúde Acessível.

Entendemos que, para atender à finalidade para o qual foi criado, o Grupo de Trabalho fere o direito social à saúde, conquista do povo brasileiro, e fragiliza ainda mais o Sistema Único de Saúde, sucateado e subfinanciado ao longo de décadas.

O Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região defende que as discussões que envolvem o SUS sejam pautadas na busca de medidas que visem a ampliação da assistência, da qualidade e da eficiência dos serviços de saúde. Com ciência de que, ao se criar planos de saúde com preços acessíveis, não há resolução dos problemas que o SUS vem encontrando desde a sua criação, além de não garantir os princípios de universalidade, equidade e integralidade do acesso e da assistência à saúde.

A proposta de planos de saúde acessíveis é uma tentativa cruel que desobriga o Estado no seu dever de garantir a saúde, beneficia empresas de seguro de saúde e penaliza a população brasileira. O CREFONO 4 vê com preocupação e pesar esse projeto, pois tem consciência de que uma parcela significativa das famílias brasileiras sobrevive com apenas um salário mínimo ou através de atividades informais e com vínculos precários, visto que ao longo do ano acompanhamos o crescimento dos índices de desemprego. Além disso, está claro que, ao se falar de cobertura mínima, há uma restrição do acesso aos serviços de saúde.

O modelo que se apresenta, a partir de Planos de Saúde Acessíveis, reduz o financiamento do SUS, onera o orçamento de famílias de baixa renda, fere a Constituição e amplia e fortalece a política da desigualdade e da desassistência instalada em nosso país.

Nós do Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região nos mostramos favoráveis a medidas e discussões que promovam o fortalecimento do SUS, tendo em vista que se trata de uma conquista histórica do povo brasileiro e, como tal, deve ser defendida.

CREFONO 4

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