Os fonoaudiólogos que foram aprovados no concurso da SESAB, realizado em 2008, com prazo de vigência expirado no último dia 9 de agosto não serão mais convocados pelo Governo da Bahia, exceto por ordem judicial. De acordo com o assessor jurídico do CREFONO 4, Dr. Ricardo Toscano, embora a Assembleia Legislativa da Bahia tenha aprovado, no último dia 1º de agosto, o Projeto de Lei 19.891/12 que criou 342 novos cargos, sendo 22 destinados a fonoaudiólogos, a convocação dessas novas vagas só será possível depois que a administração pública abrir um novo concurso, dentro da sua conveniência e oportunidade. “Não tem direito subjetivo o candidato que é aprovado acima das vagas previstas em edital de concurso cujo quadro ficou completo com a nomeação dos aprovados iniciais. A criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso público, não garante o direito à nomeação para aqueles que foram aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital do certame, por se tratar de ato discricionário da Administração, não havendo o que se falar em direito adquirido, mas tão-somente em expectativa de direito%u201D, justificou Toscano.
Com relação à existência de fonoaudiólogos terceirizados e REDAs, a substituição dos mesmos já foi objeto da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Publico da Bahia, após denúncias do CREFONO 4 e de profissionais aprovados neste concurso, tendo sido deferido a liminar para que a SESAB procedesse com as substituições relativas às vagas ocupadas por REDAs, convocando os classificados na ordem de classificação. %u201CUma vez que havia a necessidade da mão-de-obra dos aprovados, demonstrado pela existência de contratações precárias, gerou aos candidatos aprovados o direito subjetivo presumido à nomeação, ainda que além do número de vagas oferecidos no certame. Isso já foi feito, porém, se ainda houver fonoaudiólogos terceirizados ou temporários, deve-se levar ao conhecimento do Ministério Público, para que tome as medidas cabíveis junto ao juízo que deferiu a liminar%u201D, explicou o assessor jurídico do CREFONO 4.

ENTENDA O CASO
Nos últimos quatro meses, diversos fonoaudiólogos baianos que haviam sido aprovados no Concurso Público realizado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), e não tinham sido convocados nomeados por estar além do número de vagas publicadas no edital (9), puderam, enfim, comemorar sua convocação e consequente nomeação. Depois de diversas ações envolvendo o CREFONO 4, a Associação dos Profissionais Fonoaudiólogos do Estado da Bahia (APROFEB) junto ao Ministério Público (MP) da Bahia e alguns dos aprovados que entraram com mandato de segurança, o governador Jaques Wagner anunciou e já publicou no Diário Oficial a convocação de quase 50 fonoaudiólogos.
Além disso, o CREFONO 4, junto com alguns fonoaudiólogos participaram de diversas reuniões em setores técnicos da SESAB, com representantes de instituições estaduais de saúde, representantes de Instituições de Ensino Superior e representantes da APROFEB, elaboraram uma nota técnica que foi entregue à SESAB justificando a necessidade de nomeação de um maior número de fonoaudiólogo no serviço público.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CREFONO 4

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